Execução Pro

O evento denominado “EXECUÇÃO PRO” (“Evento”) é promovido pelo VMJ Educação (“Organização”), responsável pela realização, divulgação, comercialização dos ingressos e condução geral do Evento.
Ao adquirir qualquer modalidade de ingresso para o Evento, o participante (“Participante”) declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos de Participação e Condições do Evento (“Termos”), que passam a reger sua inscrição, acesso, permanência e participação no Evento.

1. Descrição do Evento
1.1. O Execução Pro consiste em um evento presencial de formação técnica, voltado ao estudo e aprofundamento da Execução Penal, com aulas, exposições, palestras e/ou painéis conduzidos por professores, juristas e especialistas convidados.
1.2. O Evento tem finalidade exclusivamente educacional e informativa, não constituindo consultoria jurídica individualizada, parecer jurídico, aconselhamento para casos concretos, orientação processual personalizada ou promessa de resultado profissional.
1.3. O conteúdo apresentado durante o Evento será desenvolvido a partir da experiência acadêmica, profissional e institucional dos palestrantes, podendo abordar entendimentos doutrinários, jurisprudenciais, práticos e críticos relacionados à Execução Penal.
1.4. A programação, temas, ordem das aulas, palestrantes, horários e demais atividades poderão sofrer ajustes por razões acadêmicas, operacionais, logísticas, de saúde, força maior, caso fortuito ou conveniência da Organização, sem que isso gere direito a reembolso, abatimento, indenização ou compensação ao Participante.

2. Data, Horário e Local
2.1. O Evento está previsto para ocorrer no dia 01 de agosto, na cidade de São Paulo/SP, em formato exclusivamente presencial.
2.2. O credenciamento, início, encerramento e demais horários do Evento serão informados nos canais oficiais do VMJ Educação e/ou na página oficial do Evento.
2.3. O Participante é responsável por acompanhar as comunicações oficiais referentes ao Evento, incluindo eventuais alterações de horário, local, programação, instruções de acesso, credenciamento e demais orientações.
2.4. Despesas com deslocamento, hospedagem, alimentação fora das condições expressamente previstas no ingresso adquirido, estacionamento, transporte, diárias, passagens ou quaisquer outros custos pessoais são de responsabilidade exclusiva do Participante.

3. Público-Alvo
3.1. O Evento é destinado a advogados, estudantes de Direito, bacharéis, profissionais da área jurídica, operadores do Direito e demais interessados no aprofundamento técnico em Execução Penal.
3.2. A participação de menores de 18 anos somente será permitida mediante autorização e acompanhamento de responsável legal, quando exigido pela Organização e/ou pelo local de realização do Evento.
3.3. A aquisição do ingresso não implica concessão de inscrição na OAB, certificação profissional, habilitação legal para exercício da advocacia ou qualquer autorização de atuação profissional.

4. Modalidades de Ingresso
4.1. O Evento poderá contar com diferentes modalidades de ingresso, incluindo, mas não se limitando a:
a) Ingresso Standard: modalidade individual, com acesso ao evento presencial e aos benefícios descritos na página oficial no momento da compra.
b) Ingresso Duplo: modalidade destinada a duas pessoas, garantindo acesso ao Evento para dois participantes, conforme condições descritas na página oficial no momento da compra.
c) Ingresso Premium: modalidade individual com acesso ao Evento e benefícios adicionais, tais como áreas, experiências ou atividades exclusivas, desde que expressamente descritos na página oficial no momento da compra.
4.2. Os benefícios de cada modalidade serão aqueles informados na página de vendas no momento da aquisição do ingresso.
4.3. Benefícios como welcome kit, certificado, jantar, área VIP, assento privilegiado, interação com professores ou quaisquer outros diferenciais estarão disponíveis apenas quando expressamente vinculados à modalidade adquirida.
4.4. A Organização poderá alterar a nomenclatura dos ingressos, criar novos lotes, encerrar lotes, disponibilizar condições promocionais, conceder descontos ou alterar valores, sem que isso gere direito a restituição, equiparação, crédito, compensação ou reembolso para compras realizadas anteriormente.
4.5. Os ingressos são limitados à capacidade do local do Evento. Encerrada a disponibilidade, não haverá obrigação de abertura de novas vagas.

5. Compra, Pagamento e Confirmação da Inscrição
5.1. A inscrição no Evento será confirmada apenas após aprovação do pagamento pela plataforma de pagamento utilizada.
5.2. A Organização não se responsabiliza por falhas de pagamento, cartão recusado, boleto não compensado, PIX não concluído, dados incorretos ou qualquer impedimento decorrente da plataforma de pagamento, instituição financeira ou informações fornecidas pelo Participante.
5.3. O Participante deve conferir cuidadosamente seus dados pessoais, e-mail, telefone e demais informações no momento da compra, pois esses dados poderão ser utilizados para envio de comunicações, confirmação de inscrição, emissão de certificado e credenciamento.
5.4. A emissão de certificado, quando prevista, poderá depender da validação da presença do Participante no Evento e do fornecimento correto dos dados necessários.

6. Política de Reembolso, Cancelamento e Desistência
6.1. Considerando que a aquisição dos ingressos para o Evento poderá ocorrer pela internet, WhatsApp, telefone, plataforma de pagamento, página de vendas ou outro meio fora do estabelecimento comercial físico, o Participante poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de até 7 (sete) dias corridos contados da data da compra, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
6.2. O direito de arrependimento deverá ser exercido dentro do prazo legal de 7 (sete) dias corridos, mediante solicitação formal pelos canais oficiais de atendimento do VMJ Educação e/ou da plataforma de pagamento utilizada na compra.
6.3. Durante o prazo legal de arrependimento, o Participante poderá solicitar o cancelamento da compra sem necessidade de justificar o motivo, desde que o ingresso ainda não tenha sido utilizado, credenciado, transferido irregularmente ou vinculado à participação efetiva no Evento.
6.4. Após o prazo de 7 (sete) dias corridos contados da compra, não haverá reembolso por desistência, arrependimento tardio, incompatibilidade de agenda, audiências, compromissos profissionais, plantões, viagens, problemas pessoais, mudança de opinião, impossibilidade de comparecimento, doença, imprevistos particulares, no-show, perda de horário, dificuldade de deslocamento ou qualquer outro motivo individual do Participante, salvo obrigação legal expressa em sentido diverso.
6.5. O Participante declara estar ciente de que o Evento é presencial, com data específica, cidade determinada e número limitado de vagas, de modo que sua inscrição reserva uma vaga que deixa de ser disponibilizada a outro interessado.
6.6. Caso a compra seja realizada em prazo inferior a 7 (sete) dias da data do Evento, o Participante permanecerá com o direito legal de arrependimento dentro do prazo aplicável; contudo, esse direito deverá ser exercido antes da realização do Evento e desde que o ingresso não tenha sido utilizado para credenciamento, acesso, retirada de kit, participação em atividade, jantar, área VIP ou qualquer outro benefício vinculado à modalidade adquirida.
6.7. Uma vez realizado o credenciamento, utilizado o ingresso, acessado o Evento, retirado kit ou usufruído qualquer benefício presencial, considerar-se-á iniciada e/ou consumada a prestação do serviço, não sendo cabível reembolso por desistência posterior, ausência parcial, saída antecipada ou não aproveitamento integral da programação.
6.8. A ausência do Participante no dia do Evento, ainda que por motivo profissional, pessoal, familiar, de saúde, logístico, climático, de trânsito, transporte, audiência, plantão, viagem ou força maior individual, será considerada no-show e não dará direito a reembolso, crédito, abatimento, compensação, remarcação ou transferência automática para outro evento.
6.9. Reembolsos aprovados dentro das condições previstas nestes Termos serão processados, sempre que possível, pela mesma forma de pagamento utilizada na compra, observados os prazos, regras e procedimentos da plataforma de pagamento, operadora de cartão, instituição financeira ou meio utilizado.
6.10. Taxas de parcelamento, juros, tarifas bancárias, encargos cobrados por terceiros, custos operacionais da plataforma de pagamento ou prazos de estorno definidos por instituições financeiras seguirão as regras próprias desses fornecedores, não sendo o VMJ Educação responsável por eventuais prazos, retenções ou procedimentos realizados por terceiros.
6.11. Em caso de compra parcelada, eventual reembolso aprovado poderá ocorrer conforme as regras da operadora do cartão ou da plataforma de pagamento, podendo aparecer como estorno, crédito em fatura ou outro formato definido pelo respectivo meio de pagamento.
6.12. Em caso de cancelamento definitivo do Evento por iniciativa exclusiva da Organização, sem realização em nova data, a Organização informará os procedimentos aplicáveis para reembolso ou concessão de crédito, conforme a legislação vigente e as condições comunicadas oficialmente.
6.13. Em caso de adiamento, remarcação ou alteração de local por motivo de força maior, caso fortuito, determinação de autoridade pública, indisponibilidade do espaço, questões de segurança, saúde pública, logística, falha estrutural do local ou outro motivo relevante, a Organização poderá remarcar o Evento, e o ingresso permanecerá válido para a nova data/local, sem que sejam devidos ressarcimentos por despesas pessoais do Participante.
6.14. O VMJ Educação não será responsável por reembolsar despesas indiretas ou pessoais assumidas pelo Participante, incluindo, mas não se limitando a passagens, transporte, combustível, estacionamento, hospedagem, alimentação, diárias, honorários, lucros cessantes, compromissos profissionais, remarcações de agenda ou quaisquer outros custos relacionados à participação ou não participação no Evento.
6.15. O Participante reconhece que a política de reembolso aqui prevista busca respeitar o direito legal de arrependimento aplicável às compras realizadas fora do estabelecimento comercial, sem afastar a natureza presencial, datada e limitada do Evento.

7. Transferência de Ingresso
7.1. A transferência de titularidade do ingresso somente será permitida se autorizada expressamente pela Organização e solicitada dentro do prazo e procedimento informados pelos canais oficiais.
7.2. Caso a transferência seja permitida, o Participante deverá fornecer os dados completos do novo participante dentro do prazo indicado, sendo responsável pela veracidade das informações.
7.3. A Organização poderá negar transferências solicitadas fora do prazo, com dados incompletos, inconsistentes ou que comprometam a segurança, controle de acesso, emissão de certificado ou organização do Evento.
7.4. O Ingresso Duplo deverá conter a identificação dos dois participantes, quando solicitado pela Organização, para fins de credenciamento, certificado e controle de acesso.

8. Credenciamento e Acesso ao Evento
8.1. Para acessar o Evento, o Participante deverá apresentar documento oficial com foto e, quando solicitado, comprovante de inscrição, QR Code, ingresso digital ou outro mecanismo de validação indicado pela Organização.
8.2. A Organização poderá negar o acesso de pessoa que não apresente identificação válida, tente utilizar ingresso inválido, duplicado, cancelado, reembolsado, transferido irregularmente ou adquirido por meio não autorizado.
8.3. O uso indevido, duplicação, compartilhamento, revenda não autorizada ou fraude relacionada ao ingresso poderá resultar no bloqueio do acesso ao Evento, sem direito a reembolso.
8.4. O Participante deve chegar com antecedência suficiente para credenciamento, acomodação e início das atividades.

9. Programação, Palestrantes e Conteúdo
9.1. A programação poderá incluir temas como cálculo da pena, progressão e regressão de regime, indulto, poder disciplinar, recursos, ações impugnativas, sistema penitenciário e demais assuntos correlatos à Execução Penal.
9.2. A participação de professores e palestrantes está sujeita a agenda, deslocamento, saúde, compromissos profissionais, caso fortuito ou força maior.
9.3. A substituição de palestrantes, alteração de ordem das exposições, mudança de tema, ajuste de horário ou adequação da dinâmica do Evento não descaracteriza a entrega do Evento e não gera direito automático a reembolso, abatimento ou indenização.
9.4. O Participante reconhece que o conteúdo do Evento possui caráter educacional e pode envolver interpretação jurídica, divergências doutrinárias, entendimentos jurisprudenciais e opiniões técnicas dos palestrantes.
9.5. Nenhuma informação apresentada durante o Evento deve ser interpretada como orientação jurídica individual, parecer vinculante, promessa de resultado em processos judiciais ou substituição de análise personalizada de caso concreto.

10. Kits, Brindes, Materiais e Entregáveis
10.1. Kits, brindes, materiais físicos ou digitais, certificados e demais entregáveis serão disponibilizados conforme a modalidade de ingresso adquirida e as condições informadas na página oficial do Evento.
10.2. A entrega de kits, brindes ou materiais poderá depender da presença do Participante no Evento, do comparecimento ao credenciamento e do cumprimento das regras operacionais comunicadas pela Organização.
10.3. Brindes, kits e materiais são benefícios acessórios e podem sofrer alteração de formato, modelo, cor, fornecedor, composição, disponibilidade ou forma de entrega, sem que isso gere direito a reembolso, abatimento ou indenização.
10.4. O certificado digital, quando previsto, será enviado ou disponibilizado em prazo informado pela Organização, desde que o Participante tenha informado corretamente seus dados e cumprido as condições de participação exigidas.

11. Uso de Imagem e Voz
11.1. Ao participar do Evento, o Participante autoriza, de forma gratuita, irrevogável e irretratável, o uso de sua imagem, voz, nome, depoimentos, fotos e vídeos captados durante o Evento para fins institucionais, educacionais, promocionais, comerciais e publicitários do VMJ Educação, em redes sociais, sites, páginas de vendas, anúncios, materiais gráficos, vídeos, transmissões, campanhas e demais meios físicos ou digitais.
11.2. A autorização inclui a captação e utilização de imagens individuais ou coletivas, registros de plateia, bastidores, interação com palestrantes, depoimentos espontâneos e demais registros relacionados ao Evento.
11.3. O Participante que não desejar aparecer em registros específicos deverá informar a Organização previamente, por escrito, sem prejuízo de que imagens gerais de plateia e ambiente possam ser captadas de forma incidental.

12. Propriedade Intelectual e Proibição de Gravação
12.1. Todo o conteúdo apresentado no Evento, incluindo aulas, apresentações, materiais, slides, falas, métodos, estruturas, roteiros, marcas, nomes, imagens e materiais de apoio, é protegido por direitos autorais, propriedade intelectual e demais normas aplicáveis.
12.2. É proibido gravar, transmitir, reproduzir, copiar, comercializar, compartilhar, distribuir, publicar ou disponibilizar, total ou parcialmente, áudios, vídeos, imagens, slides, materiais ou conteúdos do Evento sem autorização prévia e expressa da Organização.
12.3. O Participante poderá realizar registros pessoais limitados, como fotos próprias e pequenos registros de ambiente, desde que isso não prejudique o andamento do Evento, não viole direitos de terceiros, não exponha conteúdo protegido integralmente e não infrinja orientações da Organização.
12.4. A violação desta cláusula poderá resultar na retirada do Participante do Evento, bloqueio de acesso, responsabilização civil e adoção das medidas judiciais cabíveis.

13. Conduta do Participante
13.1. O Participante deverá agir com urbanidade, respeito, boa-fé, cordialidade e observância às normas do local, da Organização e da legislação aplicável.
13.2. Não serão tolerados comportamentos agressivos, ofensivos, discriminatórios, abusivos, ameaçadores, difamatórios, tumultuários, constrangedores, racistas, homofóbicos, misóginos, capacitistas, violentos ou que comprometam a segurança, reputação ou experiência dos demais participantes, palestrantes, equipe ou fornecedores.
13.3. A Organização poderá retirar do Evento, sem direito a reembolso, o Participante que descumprir estes Termos, perturbar o andamento das atividades, causar risco à segurança, desrespeitar palestrantes, equipe ou demais participantes, praticar assédio, tentar gravar indevidamente o conteúdo ou realizar qualquer conduta incompatível com o ambiente do Evento.
13.4. Não é permitida a realização de vendas, panfletagem, captação de clientes, divulgação de produtos ou serviços, abordagem comercial ostensiva, propaganda político-partidária, manifestação ofensiva ou ação promocional de terceiros sem autorização expressa da Organização.
13.5. É proibido portar armas, substâncias ilícitas, objetos perigosos ou qualquer item vedado pela legislação ou pelas regras do local do Evento.

14. Responsabilidade do Participante
14.1. O Participante é responsável por sua conduta, seus pertences pessoais, deslocamento, alimentação, hospedagem, horários, compromissos profissionais, saúde, segurança pessoal e demais decisões relacionadas à sua participação no Evento.
14.2. A Organização não se responsabiliza por perda, furto, roubo, extravio ou dano a objetos pessoais, equipamentos, documentos, bagagens, notebooks, celulares ou quaisquer bens do Participante.
14.3. O Participante deverá observar eventuais regras sanitárias, de segurança e de acesso vigentes no local do Evento.

15. Limitação de Responsabilidade da Organização
15.1. A Organização não será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade, perda de honorários, prejuízos profissionais, despesas de deslocamento, hospedagem, alimentação, remarcação de agenda, audiências, compromissos ou quaisquer custos assumidos pelo Participante em razão de sua participação ou não participação no Evento.
15.2. A Organização também não será responsável por atos de terceiros, falhas de transporte, trânsito, condições climáticas, indisponibilidade de serviços externos, problemas de pagamento, falhas de internet, instabilidades de plataforma, atos de autoridade pública, caso fortuito ou força maior.

16. Proteção de Dados Pessoais
16.1. O Participante declara ciência de que seus dados pessoais poderão ser coletados e tratados pela Organização para fins de inscrição, pagamento, credenciamento, comunicação, emissão de certificado, atendimento, segurança, cumprimento de obrigações legais, marketing e relacionamento.
16.2. Os dados poderão ser compartilhados com fornecedores e parceiros necessários à execução do Evento, incluindo plataformas de pagamento, sistemas de inscrição, emissão de certificado, atendimento, e-mail, WhatsApp, produção do Evento, controle de acesso e segurança.
16.3. O tratamento de dados observará a legislação brasileira aplicável, em especial a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
16.4. O Participante poderá solicitar informações sobre o tratamento de seus dados pelos canais oficiais de atendimento do VMJ Educação.

17. Comunicações Oficiais
17.1. As comunicações sobre o Evento poderão ser feitas por e-mail, WhatsApp, SMS, redes sociais, grupos oficiais, página do Evento ou outros canais informados pela Organização.
17.2. O Participante é responsável por acompanhar as mensagens enviadas aos contatos informados no momento da compra e por manter seus dados atualizados.
17.3. A Organização não se responsabiliza por falha de recebimento decorrente de e-mail incorreto, telefone inválido, bloqueios, caixa de spam, configurações pessoais, ausência de acesso à internet ou não acompanhamento dos canais oficiais.

18. Alterações dos Termos

18.1. A Organização poderá atualizar estes Termos para adequação operacional, jurídica, técnica ou comercial, visando ao bom desenvolvimento do Evento.
18.2. A versão vigente será aquela publicada nos canais oficiais do Evento, cabendo ao Participante acompanhá-la.

19. Aceite
19.1. Ao adquirir o ingresso, confirmar inscrição, realizar credenciamento ou participar do Evento, o Participante declara que leu, compreendeu e aceitou estes Termos de Participação e Condições do Evento.
19.2. O aceite destes Termos é condição indispensável para participação no Evento.

20. Foro e Legislação Aplicável
20.1. Estes Termos serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
20.2. Eventuais controvérsias decorrentes destes Termos serão resolvidas no foro competente, observadas as normas legais aplicáveis.

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VMJ Educação
Execução Pro — Evento Presencial de Execução Penal
São Paulo/SP | 01 de agosto